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Legislação » Decretos Publicado em 20 de Julho de 2010 - 01:00
Decreto nº 7.234, de 19 de julho de 2010.
Dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES.
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Legislação » Leis Publicado em 30 de Julho de 2009 - 01:00
Lei nº 12.008, de 29 de Julho de 2009
Altera os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e acrescenta o art. 69-A à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a fim de estender a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e administrativos às pessoas que especifica.
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Legislação » Decretos Publicado em 28 de Julho de 2009 - 01:00
Decreto nº 6.914, de 27 de Julho de 2009
Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais, aprovado pelo Decreto nº 6.647, de 18 de novembro de 2008, e dá outras providências.
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Legislação » Resoluções Publicado em 24 de Julho de 2009 - 01:00
Resolução nº 324, de 17 de Julho de 2009
Dispõe sobre a expedição de Certificado Provisório de Registro e Licenciamento de Veículos.
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Legislação » Resoluções Publicado em 22 de Julho de 2009 - 01:00
Resolução nº 321, de 17 de Julho de 2009
Institui exame obrigatório para avaliação de instrutores e examinadores de trânsito no exercício da função em todo o território nacional.
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Legislação » Decretos Publicado em 21 de Julho de 2009 - 01:00
Decreto nº 6.903, de 20 de Julho de 2009
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, de 30 de outubro de 2007, do Acordo de Complementação Econômica nº 62, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República de Cuba.
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Legislação » Decretos Publicado em 20 de Julho de 2009 - 01:00
Decreto nº 6.901, de 17 de Julho de 2009
Acresce ao Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, dispositivo que atribui competência aos dirigentes máximos de Agências Reguladoras para autorizar a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF na modalidade de saque.
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Legislação » Leis Publicado em 07 de Julho de 2009 - 01:00
Lei nº 11.972, de 6 de Julho de 2009
Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para dispor sobre as Certificações de Boas Práticas para os produtos sujeitos ao regime de vigilância sanitária.
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Legislação » Decretos Publicado em 03 de Julho de 2009 - 01:00
Decreto nº 6.893, de 2 de Julho de 2009
Regulamenta a Lei nº 11.961, de 2 de julho de 2009, que dispõe sobre a residência provisória para o
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Legislação » Decretos Publicado em 03 de Julho de 2009 - 01:00
Decreto nº 6.891, de 2 de Julho de 2009
Promulga o Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile.
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Legislação » Resoluções Publicado em 30 de Setembro de 2008 - 01:00
Resolução nº 287, de 29 de julho de 2008 (*Republicada)
Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. Regulamenta o procedimento de coleta e armazenamento de impressão digital nos processos de habilitação, mudança ou adição de categoria e renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH.
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Legislação » Resoluções Publicado em 22 de Agosto de 2008 - 01:00
Resolução nº 288, de 29 de Julho de 2008
Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. Dá nova redação ao item 1 do anexo da Resolução 231, de 15 de março de 2007.
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Legislação » Decretos Publicado em 01 de Agosto de 2008 - 01:00
Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008
Vigência Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC.
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Legislação » Leis Publicado em 01 de Agosto de 2008 - 01:00
Lei nº 11.760, de 31 julho de 2008
Dispõe sobre o exercício da profissão de Oceanógrafo.
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Legislação » Decretos Publicado em 23 de Julho de 2008 - 01:00
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008
Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
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Legislação » Decretos Publicado em 23 de Julho de 2008 - 01:00
Decreto nº 6.515, de 22 de julho de 2008
Institui, no âmbito dos Ministérios do Meio Ambiente e da Justiça, os Programas de Segurança Ambiental denominados Guarda Ambiental Nacional e Corpo de Guarda-Parques, e dá outras providências.
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Legislação » Resoluções Publicado em 03 de Julho de 2008 - 01:00
Resolução nº 284, de 01 de julho de 2008
Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. Acresce § 3º ao art. 9º da Resolução nº 210/2006, do CONTRAN, para liberar da exigência de eixo auto-direcional os semi-reboques com apenas dois eixos distanciados.
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Notícias Publicado em 23 de Agosto de 2007 - 01:00
Lei 11.500, de 03 de julho de 2007
Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, Professor Adjunto da UFMT. Membro do Foro Ibero-Americano de Direito Administrativo. Advogado em Mato Grosso. Avaliador do BASIs. E-mail: kikomafra@gmail.com; f-mafra@uol.com.br; fsamf@msn.com e mafrafilho@brturbo.com.br
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 25 de Julho de 2007 - 01:00
Decreto nº 6.169, de 24 de julho de 2007
Distribui o efetivo de oficiais dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica em tempo de paz, a vigorar em 2007.
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Jurisprudência » Civil » Supremo Tribunal Federal Publicado em 23 de Julho de 2007 - 01:00
Lei nº 11.509, de 20 de julho de 2007
Altera o § 4º do art. 7º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que instituiu o Programa Universidade para Todos - PROUNI, para dispor sobre a desvinculação dos cursos com desempenho insuficiente no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES.